Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81-J1/94

Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22

1994-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Koye Safiti Mvika no processo comum n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel