Diário da República

Portaria n.º 985-C/2003

Diário da República n.º 213/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-09-15

2003-09-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 213/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-09-15 · Diário da República

Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março