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Processo C-247/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia...
Processo C-247/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 1 para a Região da Sicília (2000‑2006) — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 39.° — Poderes de controlo — Verificações necessárias — Correções financeiras — Cálculo — Método por extrapolação. Processo C-247/18 P.
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