Lei n.º 5/2019

Diário da República n.º 8/2019, de 11 de janeiro de 2019

2019-01-11 Assembleia da República Diário da República n.º 8/2019, de 11 de janeiro de 2019 Diário da República

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

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