Diário da República

Portaria n.º 404/95

Diário da República n.º 104/1995, Série I-B de 1995-05-05

1995-05-05 · Ministérios da Defesa Nacional e do Mar · Diário da República n.º 104/1995, Série I-B de 1995-05-05 · Diário da República

Estabelece a fórmula de cálculo das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e pelos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima pela determinação da arqueação das embarcações, reconhecimento dos respectivos cálculos, emissão do certificado de arqueação e emissão de 2.ª via desse certificado