Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012

2012-08-30 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012 Diário da República

Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993

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