Diário da República
Portaria n.º 350/2024/1
Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Fonte: Diário da República · Abrir original