Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/95

Diário da República n.º 263/1995, Série I-A de 1995-11-14

1995-11-14 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 263/1995, Série I-A de 1995-11-14 · Diário da República

Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento