Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/90

Diário da República n.º 95/1990, Série I de 1990-04-24

1990-04-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 95/1990, Série I de 1990-04-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 85/362/CEE, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos bens que não sejam meios de transporte