Diário da República

Portaria n.º 1193/2009

Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08

2009-10-08 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08 · Diário da República

Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial»