Diário da República

Declaração de Retificação n.º 54/2019

Diário da República n.º 203/2019, de 22 de outubro de 2019

2019-10-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 203/2019, de 22 de outubro de 2019 · Diário da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019 , de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019