Diário da República

Lei n.º 24/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

2010-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30 · Diário da República

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho