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Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n...

2022-04-05 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R0615

Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB