Diário da República
Decreto-Lei n.º 345/84
Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84 , de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Fonte: Diário da República · Abrir original