Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

2006-02-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20 · Diário da República

Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça