Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/97

Diário da República n.º 89/1997, Série I-A de 1997-04-16

1997-04-16 · Ministério para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 89/1997, Série I-A de 1997-04-16 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE , de 26 de Novembro, e 93/88/CEE , de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE , da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho