Diário da República

Portaria n.º 489/83

Diário da República n.º 97/1983, Série I de 1983-04-28

1983-04-28 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 97/1983, Série I de 1983-04-28 · Diário da República

Altera o n.º 4 do artigo 3.º da minuta de contrato de constituição de direito de superfície, anexa à Portaria n.º 434/73 , de 23 de Junho