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Processo C-659/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022. Orbest, SA contra CS e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-659/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022. Orbest, SA contra CS e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.°, n.
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