Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/93

Diário da República n.º 204/1993, Série I-A de 1993-08-31

1993-08-31 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 204/1993, Série I-A de 1993-08-31 · Diário da República

Estabelece que parte da contrapartida a pagar anualmente pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo do Estoril pode ser destinada ao financiamento de acções de promoção turística dos municípios nela integrados