Diário da República

Decreto-Lei n.º 474/76

Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976

1976-06-16 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 · Diário da República

Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal