Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 52/2018

Diário da República n.º 82/2018, de 27 de abril de 2018

2018-04-27 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 82/2018, de 27 de abril de 2018 Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008

Fonte: Diário da República · Abrir original