Diário da República

Portaria n.º 330/2019

Diário da República n.º 183/2019, de 24 de setembro de 2019

2019-09-24 · Justiça · Diário da República n.º 183/2019, de 24 de setembro de 2019 · Diário da República

Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99 , de 12 de abril