Diário da República

Portaria n.º 839/90

Diário da República n.º 213/1990, Série I de 1990-09-14

1990-09-14 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 213/1990, Série I de 1990-09-14 · Diário da República

Torna extensivo aos concelhos do Cartaxo, de Santiago do Cacém e de Sines o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setemro, que disciplina as extracções de água das formações aquíferas ocorrentes nas áreas daqueles concelhos