Diário da República

Portaria n.º 293/99

Diário da República n.º 99/1999, Série I-B de 1999-04-28

1999-04-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 99/1999, Série I-B de 1999-04-28 · Diário da República

Adapta ao euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões e procede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras. Revoga as Portarias n.os 1152-E/94, de 27 de Dezembro, 195/97, de 21 de Março, e 46/98, de 30 de Janeiro