Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

2002-02-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central