EUR-Lex

Processo C-597/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2022-09-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0597

Processo C-597/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Artigo 16.