Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M

Diário da República n.º 78/2006, Série I-A de 2006-04-20

2006-04-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 78/2006, Série I-A de 2006-04-20 · Diário da República

Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social