EUR-Lex

Processo C-383/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Vion Livestock BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken...

2017-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0383

Processo C-383/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017. Vion Livestock BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Proteção dos animais durante o transporte — Restituições à exportação — Regulamento (UE) n.° 817/2010 — Regulamento (CE) n.