Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A

Diário da República n.º 201/2013, de 17 de outubro de 2013

2013-10-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 201/2013, de 17 de outubro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA