Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2026

Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026

2026-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021 , de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.