Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/98

Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18

1998-04-18 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18 · Diário da República

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco