Diário da República
Aviso n.º 378/2007
Diário da República n.º 206/2007, de 25 de outubro de 2007
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a República de Malta concluído, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original