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Processo C-810/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2024. Prokurator Generalny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych)...

2024-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0810

Processo C-810/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2024. Prokurator Generalny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE.