Diário da República

Resolução n.º 11/78

Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978

1978-01-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 22/1978, de 26 de janeiro de 1978 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos