Diário da República
Lei n.º 2/2026
Diário da República n.º 3/2026, de 6 de janeiro de 2026
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Fonte: Diário da República · Abrir original