Declaração de Retificação n.º 56-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 238/2015

2015-12-04 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 238/2015 Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015 , de 26 de novembro

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