Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M

Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25

2010-06-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios