Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 79/2000
Diário da República n.º 287/2000, Série I-A de 2000-12-14
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original