Diário da República

Decreto n.º 18/2017

Diário da República n.º 115/2017, de 16 de junho de 2017

2017-06-16 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 115/2017, de 16 de junho de 2017 · Diário da República

Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996