Diário da República

Portaria n.º 1158/2000

Diário da República n.º 282/2000, Série I-B de 2000-12-07

2000-12-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 282/2000, Série I-B de 2000-12-07 · Diário da República

Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA