Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7-H/98

Diário da República n.º 76/1998, 3º Suplemento, Série I-A de 1998-03-31

1998-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/1998, 3º Suplemento, Série I-A de 1998-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/98, do Ministério das Finanças, que cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1998