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Processo C-640/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023. PV contra Comissão Europeia...

2023-03-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0640

Processo C-640/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023. PV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Assédio moral — Pareceres médicos — Ausências injustificadas — Remuneração — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°‑A — Conflito de interesses — Artigo 21.°‑A — Ordem manifestamente ilegal — Artigo 23.