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Processo T-777/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2021. Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-777/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2021. Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor da exploração de parques eólicos marítimos — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado — Procedimento preliminar de exame — Decisão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Artigo 1.
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