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Decreto Regulamentar n.º 3/2025

Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025

2025-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025 · Diário da República

Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.