Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-182/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015. Valerie Lyttle e o. contra Bluebird UK Bidco 2 Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunal (Northern Ireland)...

2015-05-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0182

Processo C-182/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015. Valerie Lyttle e o. contra Bluebird UK Bidco 2 Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunal (Northern Ireland). Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de ‘estabelecimento’ — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos. Processo C-182/13.

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