Diário da República

Portaria n.º 271/74

Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974

1974-04-12 · Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar · Diário do Governo n.º 87/1974, de 12 de abril de 1974 · Diário da República

Estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos