Diário da República

Decreto-Lei n.º 405/80

Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26

1980-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)