Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 9-G/98

Diário da República n.º 100/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-30

1998-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/98 , do Ministério das Finanças, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção dos provenientes de impostos municipais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1998