Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 115/2007

Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007

2007-10-29 · Presidência da República · Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007 · Diário da República

Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003