Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M

Diário da República n.º 36/2010, Série I de 2010-02-22

2010-02-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 36/2010, Série I de 2010-02-22 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas